Legislação

Empresas optantes pelo regime simplificado devem se preparar para mudanças que vão desde a obrigatoriedade da NFS-e nacional até a escolha antecipada pelo Simples Nacional e pelo regime híbrido da reforma tributária. Embora diversas mudanças no Simples Nacional já tenham entrado em vigor em 2026, os meses restantes do ano concentram algumas das decisões mais importantes para […]

Nova etapa da reforma tributária determina validação automática dos documentos fiscais, com rejeição de notas incompletas no preenchimento dos campos de IBS e CBS. A partir do dia 3 de agosto, empresas não poderão emitir notas fiscais sem o preenchimento das informações relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens

Alguns certificados do tipo A3, podem ocasionar erros na transmissão de documentos eletrônicos. É um problema já conhecido pelo Sefaz. Segue abaixo a solução do problema. Caso você não esteja conseguindo emitir documentos eletrônicos, e tenha dificuldades para executar algum dos procedinentos abaixo, entre em contado com o suporte da Aggille Sistemas que nosso time

A SEFAZ do RS, publicou em seu diário oficial, um novo Decreto, que em resumo,  alterou a legislação do ICMS, incluindo cláusula que proíbe o uso de equipamentos de pagamentos não integrados ao emissor de NFC-e. Link: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=774374 Veja o texto da “Nota 02” NOTA 02 – Fica, também, vedada a utilização, no recinto de atendimento ao público,

A partir de 01/10/2022 o Estado do RS, através do Decreto Nº 56.633/2022, exclui do Regime de Substituição Tributária as mercadorias dos seguintes segmentos:• Lâmpadas Elétricas, Díodos e Aparelhos de Iluminação• Materiais de Limpeza• Produtos Alimentícios• Água Mineral ou Potável classificadas na NCM 2201Sendo assim, tais produtos passam a ser tributados à 17% no varejo

Olá Pessoal,  Já se encontra em nossa biblioteca a NT 2020/001 da NF-e segue abaixo um resumo sobre ela. Resumo: Este documento substituirá as Notas Técnicas(NT) 2012.002 e 2013.001 e tem por objetivo unificar as informações referentes à manifestação do destinatário na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) modelo 55 e estender o serviço para ser usado também por

A partir de 01/01/2022, a alíquota do ICMS do RS voltará para 17%. É muito importante que o sistema seja configurado para a nova alíquota antes de emitir notas em 2022. Para isso, vá em Cadastros->Comercial->Tributações. Pesquise todas as tributações e em todas em que a alíquota do icms estiver como 17.5%, alterar os seguintes

Em dezembro de 2020, foi publicado o Ajuste Sinief 44/20. Nele, a Confaz e a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgam algumas alterações feitas no Ajuste 07/05, que trata a respeito de assuntos gerais da Nota Fiscal eletrônica e do Documento Auxiliar de NFe (DANFE). Em junho de 2021, foi publicada a versão 1.10 da Nota